Das aproximadamente 4,6 milhões de empresas formais que atuam em território nacional, 98% são empresas de micro e pequeno porte, o que representa um terço do total dos empreendimentos brasileiros. O setor, ainda, é responsável por cerca de 20% do PIB, porcentagem que poderia ser maior caso a taxa de informalidade não fosse tão alta. A legalização das empresas, mais do que aumentar a arrecadação, movimentará a economia dos municípios.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa vai viabilizar a inclusão das empresas informais no sistema, simplificar o sistema tributário, desburocratizar as suas relações com o Poder Público e pode dar respostas a questões inadiáveis da agenda econômica, como a geração de empregos, a inclusão social, a distribuição de renda, a redução da informalidade, o incentivo às exportações e o conseqüente fortalecimento da economia.

Todos os sistemas de representatividade da classe empresarial - SEBRAE, CACB, CNC, CNA, CNF, CNI e CNT - estão empenhados na aprovação da Lei Geral, como forma de fortalecer a atividade empresarial, aumentando o desempenho econômico através da arrecadação de impostos e a formalização do emprego.

Para nós, a Lei Geral será um passo definitivo para incentivar os pequenos empreendimentos no país. Nossa missão é sensibilizar a sociedade civil e o Poder Público para o necessário e urgente tratamento diferenciado para os pequenos negócios, conforme estabelece a Constituição a partir da reforma tributária.